A Vereadora Juliene, juntamente com os vereadores Rafael Brito, Denilson e Simone, solicitou o apoio da Polícia Militar, por meio da 97ª CIPM, para garantir a ordem e segurança na Câmara de Vereadores de Conceição do Jacuípe.
O pedido ocorreu após apoiadores da gestão municipal provocarem tumulto durante sessões, dificultando os trabalhos legislativos, especialmente durante as falas dos vereadores da oposição.
Os comandos da Polícia, a Major e o Capitão, já confirmaram que prestarão apoio nas sessões realizadas nas manhãs de quarta-feira, assegurando um ambiente adequado para os debates políticos.
Além disso, há indícios de que alguns dos envolvidos nos tumultos sejam funcionários públicos, possivelmente presentes na sessão durante seu horário de expediente.
Se confirmado, isso pode configurar diversas irregularidades e contravenções, tais como:
Abandono de Cargo ou Função Pública – Servidores devem cumprir sua carga horária de trabalho, e a ausência sem justificativa pode levar a sanções administrativas.
Improbidade Administrativa – O uso do tempo de serviço público para fins políticos pode ser enquadrado como ato de improbidade, passível de penalidades como suspensão e até exoneração.
Desobediência e Perturbação da Ordem – Se a presença desses funcionários contribuiu para a desordem, podem ser enquadrados no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41), que trata da perturbação da tranquilidade pública.
Uso Indevido do Cargo Público – Caso fique comprovado que estavam ali para favorecer interesses políticos da gestão, podem responder por conduta vedada a servidores públicos, conforme a legislação eleitoral e administrativa.
A presença da Polícia Militar nas sessões visa garantir que o espaço legislativo continue sendo um ambiente democrático, onde todos os vereadores possam exercer seu mandato sem intimidações ou interrupções indevidas.
