Concessionária é responsável pelas BR-116/324/BA e BA 526/528 e tem índice de inexecução próximo de 100%

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na Reunião de Diretoria (Redir) desta quinta-feira (16/12), a proposta de instauração de processo administrativo de caducidade em face da concessionária ViaBahia, responsável pela BR-116/324/BA e BA 526/528, em razão da gravidade e/ou extensão do inadimplemento contratual verificado e a reincidência da concessionária, bem como diante do não pagamento das penalidades transitadas em julgado e exigíveis.

Desde o início da concessão, a ViaBahia tem apresentado um índice de inexecução contratual próximo de 100%, conforme tabela a seguir:

Além disso, em razão das inexecuções verificadas e de outros descumprimentos constatados pela fiscalização em campo, a concessionária já acumula 295 processos administrativos sancionadores, cujos valores de penalidade somam aproximadamente R$ 400 milhões, sendo que alguns destes processos encontram-se com exigibilidade suspensa por determinação judicial.

Diante das várias irregularidades contratuais cometidas pela Concessionária, a ANTT fez publicar duas portarias concedendo prazo, nos termos da Lei nº 8.987/95, para saneamento das falhas e transgressões verificadas, sob pena de instauração de processo administrativo ordinário para decretação da caducidade do contrato de concessão.

Por fim, em razão das apurações de infrações já finalizadas pela ANTT, há mais de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos reais) inscritos em dívida ativa.

O diretor-geral e relator do processo, Rafael Vitale, reafirmou o compromisso com a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por parte de todos os entes regulados da Agência e ratifica que as penalidades previstas em contrato serão aplicadas sempre que constatadas inexecuções.

Fonte ANTT 16/04/21

Pronunciamento VIABAHIA

A VIABAHIA vai recorrer da decisão tomada na tarde de hoje que inicia o processo de caducidade da concessionária.

Em recentes decisões, a Justiça Federal reconheceu o descumprimento do contrato de concessão por parte da agência reguladora e suspendeu a exigibilidade de maior parte das obrigações previstas em contrato, impedindo também que a VIABAHIA seja penalizada pela não execução destas.

A ANTT não só ignorou as decisões judiciais que lhe atribuem a responsabilidade pelo descumprimento do Contrato, como abriu o processo para encerrar a concessão. A VIABAHIA tenta desde 2017 chegar a uma solução conciliatória junto ao Governo Federal, mas, em paralelo, segue confiante na Justiça brasileira, e continuará buscando seus direitos em todas as instâncias judiciais.