O Ministério Público do Estado da Bahia emitiu parecer favorável na Ação Ordinária Cível movida pelos professores efetivos da rede municipal de ensino contra o Município de Santo Amaro/Ba.
Os professores efetivos requerem que a Prefeitura Municipal de Santo Amaro implemente o pagamento do piso salarial vigente no ano em curso para todos os professores da Rede Pública Municipal de Santo Amaro de acordo com o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério (Lei Municipal n°1463/2003) respeitando seus níveis e referências, conforme dispõe Lei Municipal n° 1464/2003 (Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério) e o art. 37, X da Constituição Federal.
Também solicitam o pagamento das diferenças remuneratórias decorrente do pagamento aquém do piso nacional do magistério, tendo como termo inicial o mês de janeiro de 2022, conforme dispõe art. 5º na Lei 11.738/08 e art. 1º da Lei municipal nº 2046/2016
A Prefeita Alessandra Gomes em agosto de 2022 concedeu, unilateralmente, reajuste, conforme alteração em folha no percentual de 33,24% somente para 28 professores efetivos da rede municipal de educação que estavam com salário abaixo do piso nacional, a fim de igualar o salário base ao piso nacional, como também, concedeu reajuste para todos os professores contratados de 84,56%, sem qualquer previsão de lei municipal.
Desde 2021 o Município apresenta recordes de arrecadação nos recursos do FUNDEB, só em 2022 girou em torno de mais de 80 milhões de reais. Entretanto, a defasagem salarial dos professores efetivos já ultrapassa o percentual de 72% e o quadro administrativo não tem reajuste salarial.
Os profissionais da educação alegam que a atual gestão municipal representada pela sra. Alessandra Gomes (Prefeita) e a Sra. Munique Gonçalves Ferreira do Carmo (Secretária Municipal de Educação) não concederam os benefícios previstos pela legislação, a exemplo do piso salarial dos professores, reajuste salarial para os servidores do quadro administrativo, pagamento de dedicação exclusiva, reserva de carga horária para planejamento, ampliação de carga horária dentre outros.
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