A administração municipal de Conceição do Jacuípe oficializou o Decreto nº 50/2026, que estabelece critérios mais firmes para a limpeza, conservação e manutenção de terrenos urbanos vazios ou em estado de abandono.

A norma atualiza a aplicação do Código de Posturas e tem como objetivo reduzir transtornos frequentes, como o crescimento desordenado de mato, descarte irregular de lixo e a presença de insetos e animais peçonhentos, fatores que representam riscos à saúde coletiva e à segurança dos moradores.

Pelo novo decreto, será enquadrado como terreno abandonado todo imóvel que apresente vegetação excessiva, entulho acumulado, resíduos sólidos ou qualquer situação que contribua para condições insalubres.

Com isso, proprietários e responsáveis legais passam a ter deveres mais claros quanto à preservação desses espaços.

Entre as exigências determinadas estão a capinação regular, retirada de lixo e materiais descartados, prevenção de focos de proliferação de vetores e a manutenção dos dados cadastrais e fiscais atualizados junto ao poder público municipal.
Quando for constatada irregularidade, o dono do imóvel será notificado e terá prazo de 30 dias para realizar as adequações necessárias.

Caso não haja cumprimento, poderá ser aplicada multa administrativa equivalente a 10% do valor venal do terreno, além da possibilidade de inclusão do débito em dívida ativa e abertura de processo de execução fiscal.

O texto também prevê penalidades mais severas em situações de reincidência ou quando houver ameaça direta à saúde pública. Nesses casos, a multa pode atingir 5% do valor venal, somada à aplicação de IPTU progressivo e demais sanções previstas na legislação vigente.

A responsabilidade pela fiscalização ficará a cargo da secretaria municipal competente, podendo as notificações ocorrer de forma presencial, por correspondência, edital público ou meios eletrônicos.

A informação foi divulgada pelo Departamento de Comunicação (DECOM), com data de publicação em 13 de fevereiro de 2026, tendo como origem a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

As fotos foram tiradas no dia 16, no Guedes e na Praça das Palmeiras, em locais públicos de Conceição do Jacuípe.